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NR 09 e a competência para elaboração do PPRA e PCMSO


 
NR 09 e a competência para elaboração do PPRA e PCMSO
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A NR 09 traz disposições acerca do PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA), que visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

A referida NR estabelece em seu item 9.3.1.1 que a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitos pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.

Sendo assim, o próprio Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da empresa ou instituição pode realizar o PPRA e, no caso em que o empregador não seja obrigado pela legislação a manter um serviço próprio, ele deverá contratar uma empresa ou profissional para realizar a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do referido programa.

Norma Regulamentadora 09

A Norma Regulamentadora 09 não se refere expressamente sobre qual o profissional habilitado para tanto, porém as atribuições estabelecidas para a gerência do PPRA deixam implícito que o mesmo deve ser realizado por Engenheiro ou Técnico de Segurança do Trabalho. Quanto ao último, há divergências relativas à sua competência, porém há entendimento que o mesmo é habilitado para tanto, posicionamento este adotado pelo Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo, que aponta que a NR-09 estabelece que o profissional encarregado para elaborar, implementar e acompanhar o PPRA deve ser um profissional capacitado para realizar essas atribuições.

Assim, fica a critério do empregador escolher os profissionais capazes, que devem ter o conhecimento técnico do processo produtivo e os riscos associados ao mesmo assim como de técnicas de avaliação e medidas de controle.

O referido sindicato ressalta também que não há exigência de que esse deva ser um engenheiro de segurança, ou seja, o técnico de segurança assim como outro profissional capacitado pode fazer esse trabalho. Há inclusive a decisão da 15ª Vara Cível do TST – 982/2008 de 21 de julho de 2008, no sentido de determinar que o CREA se abstenha de praticar qualquer ato relacionado à exigência de registro, de fiscalização, de limitação ou restrição ao exercício das atividades relacionadas com prevenção e segurança do trabalho exercidas pelos Técnicos de Segurança do Trabalho.

PPRA x Técnicos de Segurança do Trabalho

O entendimento de que o técnico de segurança é capacitado para elaborar o PPRA é corroborado ainda por Heitor Borba em seu artigo PPRA x Técnicos de Segurança do Trabalho quando afirma que : “Deve ser elaborado com a participação dos trabalhadores e a aprovação do empregador. Portanto, o SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, mesmo quando constituído unicamente por um Técnico em Segurança do Trabalho, ainda é a entidade mais capacitada para elaborar esse programa, juntamente com o seu levantamento ambiental”.

Desta forma, caso a empresa opte por profissional que não seja engenheiro para elaboração do programa, o mesmo deverá ser ao menos coordenado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho, dependendo das características da empresa ou estabelecimento.

Lado outro, quando o profissional responsável pelo PPRA for Engenheiro de Segurança do Trabalho, deve ser observada a Resolução CONFEA nº 1.025, de 30-10-2009, uma vez que toda prestação de serviço realizada por engenheiro, deve estar de acordo com a referida norma. Isso, por que esta resolução, dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, dispondo em seu Art. 3º que: “Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade”.

Quanto a empresas de TI e call centers, há uma peculiaridade, vez que o Decreto Federal 6.945, de 21-8-2009, determina que apenas engenheiros de segurança podem assinar PPRAs das empresas de TI e call centers, não abrangendo os técnicos de segurança. A partir dessa regulamentação, pode ser que haja uma tendência para que a questão seja regulamentada nesse sentido também para outras atividades.

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

Já em relação ao PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL- PCMSO, o mesmo é parte integrante de um conjunto amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores. Não há disposição expressa em relação ao agente competente para elaboração do mesmo, mas há para sua execução.

A NR 07, por sua vez, estabelece que somente o médico pode implementar o Programa, uma vez que sua execução consiste em procedimentos e atos médicos, como exames médicos, determinação de procedimentos, emissão de atestados de saúde ocupacional, que são atos privativos do profissional médico.

Quanto à elaboração, o PCMSO deve ser elaborado levando em conta os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho, os processos produtivos, os postos de trabalho, estatísticas de acidentes, mapa de riscos, as possíveis fontes de doenças ocupacionais, entre outros.

Sendo assim, apesar de não haver disposição expressa, recomenda-se que o médico do trabalho em análise aos riscos à saúde dos trabalhadores existentes na empresa, além de implementar também elabore o referido plano.

 

Fernanda Simões Dantas
Consultora Jurídica Trainee

 

REFERÊNCIA

OLIVEIRA, Ademar José de. Orientação do SINTESP quanto ao PPRA X CREA
Comunicação e Marketing do SINTESP.
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6 comentários em “NR 09 e a competência para elaboração do PPRA e PCMSO

    1. Boa tarde, Rayza!

      Os itens 9.1.1 e 9.1.2 da NR-09 respondem o seu questionamento:

      9.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

      9.1.2 As ações do PPRA devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade do empregador, com a participação dos trabalhadores, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle.

    1. Prezada Juliana,

      A Justiça do Trabalho é distinta da Cível. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, é considerado última instância da Justiça do Trabalho (art. 111; CF88), as Varas do Trabalho são a primeira instância das ações de competência da Justiça do Trabalho. Portanto, não existe Vara cível do TST e nem Vara no TST, conforme dito por você.

  1. Se entendi bem, fica assim:
    PPRA – Qualquer um que o empregador julgue capacitado pode fazê-lo ( caso não seja bem feito e o empregado sofra doenças/acidentes e etc, devido a um PPRA mal feito, deve processar o empregador. Logo cabe ao empregador decidir se vale a pena correr o risco ou contratar um profissional capacitado e legalmente habilitado, no caso um ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
    PCMSO – Qualquer um pode fazê-lo, desde que tenha um médico coordenador para assinar o documento e conduzir suas açoes com base no PPRA, aquele cheio de falhas.
    Tem algo que não fecha !

    1. Prezado Jackson,
      Bom dia!

      Em resposta ao seu questionamento, esclarecemos que a NR9 PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS, dispõe que o PPRA poderá ser feito pelo serviço especializado em engenharia e em Medicina do Trabalho SESMT ou por pessoa ou equipe que, a critério do empregador sejam capazes de desenvolver o disposto na NR. (Item 9.3.1.1 da norma) Caso o trabalhador venha a sofrer qualquer incidente deverá ser avaliado o PPRA e a conduta do trabalhador, ou seja, se mesmo cumprindo todas as regras dispostas no PPRA se acidentou.
      Como a norma deixa a critério do empregador a escolha do profissional para elaboração do PPRA este deverá apenas se atentar para que sejam atendidas todas as exigências da norma na elaboração do PPRA. Tendo em vista que a norma deixa claro os requisitos mínimos que um PPRA deve ter.

      9.1.3 O PPRA é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR, em especial com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO previsto na NR-7.

      Em relação ao PCMSO de acordo com a NR 07, O PCMSO deve ser elaborado por médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SES0MT, da empresa, um coordenador responsável pela execução do PCMSO.

      Atenciosamente,

      __________________________________________________
      Ana Paula dos Santos
      Jurídico – Grupo Verde Ghaia

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